ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO : 23/01/2023 TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA CREATOR PRO E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente Termo, de um lado a empresa CREATOR PRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 47.765.085/0001-62, com sede na Rua Professor José Vieira de Souza, n° 178, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro, cep: 24.342-115, doravante denominada simplesmente CREATOR PRO, e do outro lado o visitante cadastrado ou não cadastrado da plataforma do CREATOR PRO, doravante denominado simplesmente O USUARIO , têm entre si como justo e acordado o presente contrato, que se regerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes: Introdução: Bem-vindo à plataforma CREATOR PRO. Somos uma plataforma inovadora que busca diminuir as barreiras de entrada da web3. Destinada a todos os públicos, com o propósito de estimular uma economia criativa entre criadores, fãs e beneficiários. A empresa CREATOR PRO possibilita a criação e venda de NFTs em diferentes redes de Blockchain. Somos uma das primeiras plataformas a realizar a criação de contratos inteligentes visando o compartilhamento de receitas das plataformas digitais entre as partes envolvidas. O presente Termo é firmado em caráter total, irrevogável e irretratável entre a CREATOR PRO e o USUÁRIO, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários doravante intitulados de CREATORS ou USUÁRIO e a empresa CREATOR PRO. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES: 1.1. Ao ingressar junto a plataforma CREATOR PRO e aceitar as condições estabelecidas no presente Termo, o USUÁRIO garante e assume expressamente que é maior de idade, tendo no mínimo, 18 (dezoito) anos, ou possui 16 (dezesseis) anos de idade, sendo necessária sua emancipação para configurar tal utilização da plataforma, ou caso não seja emancipado, que esteja sob rigorosa supervisão e possua autorização do seu responsável legal para prosseguir com a presente utilização da plataforma. Caso a utilização seja através de pessoa jurídica, deverá o USUÁRIO possuir expressa autorização contratual para a vinculação da pessoa jurídica à plataforma CREATOR PRO. 1.2. Ao utilizar a plataforma, o USUÁRIO garante e assume que leu e concordou com o inteiro teor do presente Termo. A não concordância com os Termos e Condições aqui presentes, impossibilitam a utilização de quaisquer ferramentas dispostas na plataforma CREATOR PRO, a qualquer tempo pelo USUÁRIO. 1.3. A empresa CREATOR PRO se reserva ao exclusivo direito de alterar ou modificar, integral ou parcialmente o presente termo, a qualquer tempo e sem aviso prévio ao USUÁRIO, que em caso de conflito, prevalecerá a última alteração ao presente termo. 1.4. Eventuais modificações que restrinjam ou limitem os direitos ou ferramentas do USUÁRIO, serão comunicadas devida e oportunamente, não afastando a necessidade do USUÁRIO de rever este Termo com frequência, pois o mesmo fica subordinado a este, àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este termo em caso de continuidade na utilização da plataforma. Caso não concordem com as alterações, o USUÁRIO deverá descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua conta, de acordo com as disposições previstas neste termo. CLÁUSULA SEGUNDA - CREATOR PRO E DEFINIÇÕES: 2.1.O CREATOR PRO é uma plataforma online que se destina a disponibilizar ferramentas tecnológicas para a criação, venda, gestão e administração de produtos digitais como, mas não se limitando a, NFTs, crowdfunding, dreamfunding, cursos, e galerias NFTs. 2.2. O CREATOR PRO permite que o USUÁRIO realize a criação de tais projetos em sua plataforma, como também permite que estes possam utilizar projetos já existentes e que estes possam usufruir de todas as demais funções da plataforma. 2.3. A plataforma CREATOR PRO permite a realização de contratos inteligentes para o compartilhamento de receitas das plataformas digitais (DSPs) entre criadores, fãs e beneficiários. Através da mencionada plataforma, o USUÁRIO pode compartilhar receitas de produtos distribuídos na plataforma Youtube, Facebook, Instragram, Spotfy, Deezer e nas demais plataformas digitais disponíveis no mercado. 2.4. Além das demais funcionalidades, a plataforma CREATOR PRO irá disponibilizar ferramentas de marketing digital e lançamentos para seu USUÁRIO, como também a gestão de campanhas através do GOOGLE ADS e na rede da META. 2.5. O CREATOR PRO enviará seus melhores esforços para que todos os USUÁRIOS tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações do Usuário, no limite de suas atribuições. CLÁUSULA TERCEIRA - CADASTRO DA PLATAFORMA: 3.1. No momento em que é realizado o cadastro do USUÁRIO na plataforma CREATOR PRO, o USUÁRIO declara expressamente e assume a veracidade, a autenticidade e legalidade de todas as informações disponibilizadas junto a plataforma CREATOR PRO, podendo o USUÁRIO ser responsabilizado(a) civil e criminalmente, de acordo com a legislação brasileira, por falsidade ideológica, conforme a previsão expressa do art. 299, do Código Penal Brasileiro ou ainda em caso do USUÁRIO ser estrangeiro ou residir em outro pais, estará sujeito às demais legislações vigentes no país em que residir. Dessa forma, a plataforma CREATOR PRO não possui responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo USUÁRIO, devendo ser responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento de tais informações junto a plataforma. 3.2. O cadastro na plataforma é realizado a partir do preenchimento apenas do seu e-mail e criação de senha. Porém, para utilizar as ferramentas do CREATOR PRO, é necessário inserir outras informações pessoais. Entre as informações pessoais necessárias para possibilitar o uso das ferramentas, incluem-se, mas não se limitam a: nome completo, nome empresarial, documentos pessoais (RG, CNH, CPF e CNPJ), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos e perfis de mídias sociais. Também serão solicitadas informações bancárias do USUÁRIO ou dados do seu cartão de crédito, conta corrente ou PIX, conforme o caso, para a realização de pagamentos, reembolsos e repasse de valores. Para tanto, o USUÁRIO deverá possuir uma conta bancária no Brasil. 3.3. Em caso de USUÁRIOS estrangeiros ou que por ventura possuam conta bancária fora do Brasil, o USUÁRIO deverá fornecer os seus dados de conta PayPal para habilitar toda e qualquer operação financeira que deseje realizar na plataforma da CREATOR PRO. 3.4. Em conformidade com o item 3.2. a cima, para efetuar o cadastro, além de informar um e-mail, o USUÁRIO deverá criar uma senha pessoal e intransferível para realizar o login na Plataforma. O login e senha do USUÁRIO são confidenciais e sigilosos. Devendo o USUÁRIO se responsabilizar pela não divulgação, vazamento como também seu sigilo, adotando as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros e eventuais prejuízos ou danos provenientes da quebra da segurança do login. 3.5. Dessa forma, todas as informações pessoais de cadastros do USUÁRIO permanecerão armazenadas na plataforma CREATOR PRO, em conformidade com todas as normas contidas neste presente Termo, como também com as normas elencadas junto ao Documento de Política de Privacidade do CREATOR PRO, podendo ser corrigida pelo USUÁRIO, caso seja necessário. Sempre que necessário, o USUÁRIO deverá atualizar tais informações, como forma de garantir a plena atualização do seu cadastro junto a plataforma. 3.6. Através das normas e condições estabelecidas no presente Instrumento, o CREATOR PRO poderá não permitir o acesso ou cancelar a conta do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, nos citados casos: (i) Em remota hipótese, onde a informação repassada a plataforma seja falsa, inverídica, indevida, irregular ou insuficiente; (ii) Em remota hipótese, ocorrendo a qualquer momento, qualquer indício de fraude diante da informações prestadas ou irregularidade quanto ao cadastro ora realizado, como também através da utilização irregular da plataforma; (iii) Em eventual hipótese onde houve a criação da conta do USUÁRIO em duplicidade; e por fim (iv) Em remota hipótese, onde o cadastro originário do USUÁRIO tenha sido cancelado por eventual infração ao presente Instrumento Contratual. 3.7. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo do CREATOR PRO e somente serão fornecidas às autoridades responsáveis nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como mas não se limitando, à falsidade ideológica ou incorreta utilização dos serviços. Nessas hipóteses, as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas pelo CREATOR PRO às autoridades responsáveis, a fim de serem tomadas todas as medidas possíveis por elas adotadas. 3.8. A inativação da conta pelo USUÁRIO não acarreta seu cancelamento ou exclusão da plataforma, mas tão somente a suspensão de seu uso até a sua reativação. A exclusão da conta se dará caso o USUÁRIO inativo não possua nem um ativo em sua conta e fique em inatividade pelo período de 1 (um) ano. Nesse sentido, fica frisado que, apesar de inativada ou excluída, as informações contidas na conta permanecerão disponíveis ao CREATOR PRO para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos, quando existentes. CLÁUSULA QUARTA - MODALIDADES E FUNÇÕES 4.1. A CREATOR PRO disponibiliza ao USUÁRIO as seguintes funções e modalidades de uso abaixo dispostas: a). Criação, compra, venda e administração de artigos em NFTs em diferentes meios de Blockchain; b). Compartilhamento de receitas dos artigos digitais através da própria plataforma; c). Compra e venda de cotas de participação em campanhas de crowdfunding e dream funding; d). Gestão de campanhas personalizadas no Google ads e na rede META; e). Compra e venda de cursos por meio de Blockchain e ferramentas disponíveis na plataforma; d). Pacote de assinatura premium da plataforma CREATOR PRO, o qual possibilita acesso a ferramentas de Marketing avançadas e conteúdos exclusivos disponíveis aos assinantes. CLÁUSULA QUINTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO 5.1. Considerando que o CREATOR PRO não realiza a produção de conteúdo na plataforma, apenas se na qualidade de realizador em um projeto específico, e não realiza controle editorial prévio dos projetos, compete única e exclusivamente ao USUÁRIO, criador do conteúdo apresentado no projeto exposto para a venda nas plataformas, o cumprimento da execução da proposta, a oferta e a entrega de recompensas dentro do prazo estabelecido, como também a comunicação com apoiadores dentro e fora da plataforma e, se for o caso, o ressarcimento de eventuais danos causados a qualquer apoiador como à própria plataforma, que venha a surgir oriunda de ação ou omissão de qualquer parte infratora. 5.2. Ao iniciar um projeto na plataforma, o USUÁRIO garante que está em absoluta consonância com as leis brasileiras e estes Termos, podendo se sujeitar às demais disposições do presente termo, como também das legislações vigentes, civil e/ou criminalmente. 5.3. Ao publicar um projeto, o CREATOR PRO fica imediatamente autorizado, por conta e ordem do realizador do projeto, a (i) gerenciar os valores dos Apoios; e (ii) emitir em seu nome os recibos aos Apoiadores, os quais deverão conter a indicação do Projeto apoiado, recompensa escolhida, data de pagamento, valor do Apoio e dados pessoais do USUÁRIO e do Apoiador. 5.4. O USUÁRIO deve optar pela modalidade do projeto que pretende utilizar na plataforma, dentro das opções ofertadas pela CREATOR PRO. Selecionada a modalidade, o USUÁRIO deve descrever o projeto irá desenvolver com riqueza de detalhes, definindo um escopo, podendo utilizar todos os meios disponíveis na plataforma para tanto, quais sejam entre vídeos, textos, imagens, entre outros que existam ou possam vir a existir. 5.5. Ao criar um projeto, o USUÁRIO deve definir e preencher na plataforma os requisitos para que esteja disponível para ser comercializado, se responsabilizando pela entrega dos produtos ofertados ou recompensas, por meio dos artigos digitais comercializados através da plataforma, como também na realização das demais obrigações que forem atreladas aos ativos comercializados. 5.6. O USUÁRIO deverá indicar aos apoiadores ou compradores os meios pelos quais poderão acompanhar o desenvolvimento do projeto ora aportado. Os canais indicados também deverão ser utilizados para eventuais reclamações dos apoiadores sobre recompensas prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente acordados. Fica também exposto que o USUÁRIO deve sempre agir de maneira de boa-fé com seus apoiadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento do projeto, o USUÁRIO fica responsável por manter uma comunicação rápida e efetiva com os seus apoiadores. 5.7. Caso o USUÁRIO, seja ele uma pessoa física ou jurídica, queira alterar as informações de recebimento dos recursos destinados aos projetos contidos na plataforma, deverá notificar o CREATOR PRO para que, a seu exclusivo critério, avalie a possibilidade e tome as medidas cabíveis de substituição das informações pertinentes. Neste caso, eventuais responsabilidades daí decorrentes, inclusive, mas não se limitando, de natureza jurídica ou tributária, serão única e exclusivamente do novo responsável pelo projeto. 5.8. Ao estabelecer as Recompensas no Projeto, o Realizador está ciente que assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se direta e exclusivamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os apoiadores. CLÁUSULA SEXTA - REGRAS DE CONDUTA 6.1. Neste item estão listadas as diretrizes para o correto uso da plataforma, bem como as práticas vedadas na utilização das ferramentas presentes no CREATOR PRO. Caso alguma das condutas abaixo expostas venha a ser praticada integral ou parcialmente, o CREATOR PRO poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis: (i) interromper o acesso, temporária ou definitivamente, do USUÁRIO; (ii) cancelar Apoios ou Projetos publicados; e (iii) excluir o cadastro do Usuário que praticou a conduta vedada, havendo a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo CREATOR PRO. 6.2. A plataforma do CREATOR PRO tem o intuito de se tornar um terreno fértil para os USUÁRIOS, isso exige que as campanhas publicadas sejam transparentes e que os USUÁRIOS responsáveis por elas estejam cientes dos compromissos que estão assumindo. Nesse sentido, os USUÁRIOS devem: a). Atender aos critérios exigidos para seu cadastro na plataforma (ou seja, ter mais de 18 anos, ser emancipado ou ter um responsável para utilização da plataforma) e possuir uma conta bancária no Brasil ou na plataforma Paypal ; b). Propor projetos reais e bem definidos; c). Fornecer informações verdadeiras sobre sua campanha e aos apoiadores; d). Apresentar na página de campanha um orçamento que explique a destinação do valor que será usado para realizar o projeto proposto; e). Cumprir integralmente as promessas de execução do projeto e entrega de recompensas perante seus apoiadores; f). Manter a comunicação ativa e disponível de forma constante, clara e transparente com seus apoiadores até a entrega total do projeto e das recompensas oferecidas; g). Ter reputação íntegra e ilibada e não questionada pela comunidade do CREATOR PRO enquanto criador de projetos e/ou profissional da área em que se relacione; h). Declarar quando seu Projeto contiver nudez e/ou cenas de sexo explícito, sempre de acordo com a integridade do presente termo. 6.3. É vedado a todos os USUÁRIOS sem qualquer privilégio e sem prejuízo das demais previsões constantes nestes termos: a). Publicar ou divulgar Projetos com conteúdo: proibido pelas políticas do CREATOR PRO e pela legislação vigente; b). Propor projetos que tenham um escopo potencialmente ilícito, ainda que de modo velado, incerto ou que a margem do presente termo e das legislações vigentes; c). Publicar ou divulgar projetos com conteúdo que tenha caráter discriminatório, discursos de ódio, calunioso, injurioso, difamador, que infrinja a honra, intimidade pessoal ou familiar ou à imagem das pessoas (exceto com a devida autorização), inclusive pessoas jurídicas, que promova a violência, menosprezo em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação a qualquer pessoa ou política, condição socioeconômica ou afins; d). Publicar, divulgar, promover ou criar projetos com conteúdo protegido por propriedade industrial, propriedade intelectual e direitos autorais ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros; e). Criar Projetos que explorem a imagem, a voz ou o nome de pessoas sem a devida autorização através dos devidos meio legais; f). Declarar ou fazer crer que a plataforma CREATOR PRO endossa as declarações feitas pelos USUÁRIOS; g). Utilizar a marca do CREATOR PRO, sem a expressa autorização da plataforma; h). Realizar projetos ou transações, inclusive apoio financeiro, potencialmente fraudulentas ou consideradas suspeitas pelo regramento da Lei nº. 9613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro); i). Publicar Projetos que venham a trazer publicidade negativa à CREATOR PRO ou que prejudique a Plataforma através do detrimento da imagem da mesma; j). Fazer uso do CREATOR PRO de qualquer forma a fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento; k). Criar projetos que, utilizem em sua campanha de divulgação e/ou explorem a temática sexual de forma explícita e de modo despropositado ou explorem conteúdos chocantes, tais como cenas de mutilação, violência etc.; l). Publicar conteúdos que contenham nudez e/ou cenas de sexo explícito, sem que seja observado os dispositivos referentes ao uso ao longo do presente termo; m). Criar projetos que tenham como objetivo principal utilizar o CREATOR PRO para vender pacotes", de fotos ou vídeos de ensaios pornográficos em desacordo com os demais itens do presente termo; n). Oferecer como recompensas serviços sexuais ou sessões pornográficas de toda e qualquer tipo privados ou coletivos, em sessões de online, nuvem ou gravada ou ainda qualquer outra que exista ou vinha a existir; o). Pedir empréstimo sem qualquer finalidade; p). Envolver produtos relacionados a drogas ilícitas, remédios, cosméticos ou armas no projeto e/ou nas Recompensas; q). importar e revender produtos prontos. 6.4. Não é permitido utilizar as ferramentas da plataforma CREATOR PRO para oferecer recompensas que deem acesso a grupos privados de compartilhamento de material pornográfico ou sessão erótica de qualquer tipo. 6.5. Os Projetos que utilizarem nudez ou temática sexual precisam deixar claro seu propósito artístico, jornalístico, educacional ou político, desde que declarem na criação do projeto que possuem conteúdo explícito. A produção, venda e distribuição de pornografia infantil é crime previsto na Lei nº 11829/2008. No CREATOR PRO somos comprometidos com os direitos das crianças e dos adolescentes e trabalharemos em favor da aplicação da lei no caso de encontrarmos material de exploração infantil. 6.6. A plataforma CREATOR PRO não tolera projetos que incitam ou glorificam a violência sexual, como zoofilia, estupro, exploração e sexualização infantil. Isso também é válido para ilustrações, animações ou qualquer outro tipo de criação. Também não é permitida a criação de fetiches sexuais, como incesto, necrofilia ou atos que sejam difíceis de distinguir do sexo não-consensual. 6.7. A CREATOR PRO se reversa ao direito de rescindir o presente termo, sem aviso prévio ou razão de indenizar, a seu exclusivo critério, caso o USUÁRIO não esteja em conformidade com as condições do presente termo de uso, estando certo e afirmado que tal rescisão é dada de livre e espontânea vontade do CREATOR PRO, não gerando assim, qualquer jurisprudência ou precedente. 6.8. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA- ASPECTOS FINANCEIROS, TAXAS E PAGAMENTOS 7.1. Os USUÁRIOS estão cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de projetos e aquisições de artigos digitais serão arrecadados exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados na plataforma CREATOR PRO que podem incluir, dentre outros, cartão de crédito, boleto bancário, PIX e PayPal sendo estes depositados em conta de titularidade do CREATOR PRO e posteriormente devidamente repassado através da receita líquida. 7.2. Os pedidos de pagamento serão contemplados a partir do 8° (oitavo) dia do recebimento da requisição pela plataforma CREATOR PRO. Tais pagamentos poderão ser realizados pelos meios de cartão de crédito, boleto bancário, PIX e Paypal sendo estes depositados em conta de titularidade do detentor da conta do USUÁRIO na plataforma. 7.3. O Usuário é responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso do CREATOR PRO, incluindo, mas não se limitando, a Taxa Total, impostos governamentais, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o USUÁRIO. 7.4. O CREATOR PRO cobra uma taxa em virtude das ferramentas disponibilizadas na plataforma ao USUÁRIO como também do serviço prestado por meio da arrecadação monetária e demais serviços prestados, no valor e quantia de: (i) 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) para artigos digitais nas modalidades de NFTS independente da Blockchain utilizada; (ii) 9% (nove por cento) para os serviços de crowdfounding e assinaturas. 7.5. Caso o apoiador não solicite o saque dos valores creditados em sua Conta dentro do prazo estabelecido neste Termo de 1 (um) ano a contar da sua última atividade na plataforma, será efetivada uma cessão de crédito irrevogável e irretratável do USUÁRIO ao CREATOR PRO que ficará expressamente autorizado a dar a destinação que julgar conveniente, inexistindo qualquer direito ao USUÁRIO de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo. CLÁUSULA OITAVA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.1. Todos os Projetos inscritos no CREATOR PRO deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira. 8.2. Os USUÁRIOS declaram que os projetos por estes dispostos na plataforma do CREATOR PRO são de sua exclusiva criação, não constituindo qualquer violação de direitos autorais, de qualquer tipo, como marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, à honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais, bem como quaisquer outros direitos de terceiros, observando assim, toda a proteção do sistema jurídico, nos instrumentos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) como Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) presentes no ordenamento jurídico brasileiro. 8.3. Nos casos de violação de direitos de propriedade intelectual, apenas os titulares dos direitos ora violados poderão realizar denúncias na plataforma. Entre esses direitos de propriedade intelectual, estão: (i) marcas; (ii) patentes; (iii) modelo industrial; (iv) desenho industrial; (v) direitos autorais; e (vi) direitos de software. O titular dos direitos poderá notificar o CREATOR PRO com a documentação que comprove a titularidade do direito violado. 8.4. Caso a violação alegada não seja constatada, o CREATOR PRO não estará obrigado a providenciar a remoção do conteúdo e/ou cancelamento do Projeto e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas do CREATOR PRO e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial ou acordo entre as partes envoltas na disputa. 8.5. Por outro lado, se comprovada a violação a quaisquer direitos de terceiros, no caso do recebimento dos documentos comprobatórios, o CREATOR PRO terá até 10 (dez) dias úteis para realizar uma análise. Caso fique constatada a titularidade do direito de propriedade intelectual, o CREATOR PRO irá cancelar o projeto de sua Plataforma em até 7 (sete) dias úteis. 8.6. Em se tratando de Projetos que ainda não foram finalizados e que, portanto, não houve repasse dos valores arrecadados, o cancelamento ocorrerá no período mencionado acima. 8.7. O Realizador que violar os direitos de propriedade intelectual ou autoral de terceiro será notificado pelo CREATOR PRO a respeito do cancelamento de seu Projeto na Plataforma, bem como estará sujeito a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo do CREATOR PRO. 8.8. De outra maneira, em se tratando de projetos já finalizados em que a transferência de recursos pelo CREATOR PRO já tiver sido efetuada, o detentor/titular do direito de propriedade intelectual deverá procurar diretamente o USUÁRIO criador do projeto para eventuais resoluções. 8.9. O USUÁRIO autoriza o CREATOR PRO a utilizar entre vídeos, textos e conteúdo inseridos na página do respectivo projeto para fins não comerciais, tais como, mas não se limitando a: materiais de divulgação da Plataforma, peças gráficas, publicações e vídeos do CREATOR PRO, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O CREATOR PRO não está autorizado a fazer uso comercial deste material, exceto em caso previamente autorizado entre as partes. CLÁUSULA NONA- RESOLUÇÕES DE DISPUTAS 9.1. Salientando que o CREATOR PRO não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos criados, comercializados, disponibilizados e/ou trocados na sua respectiva plataforma, todas as resoluções de disputas aqui citadas, serão iniciadas e verificadas após a delimitada denuncia ter sido iniciada pelo USUÁRIO. 9.2. Realizar uma notificação à plataforma a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas que podem levar, por exemplo, ao cancelamento de projetos. Antes de enviar uma denúncia, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias falsas ou enganosas sobre infrações podem estar sujeitos a todas as penas previstas na legislação. 9.3. Na hipótese de disputa ou conflito entre o USUÁRIO(S) da plataforma, seja em qualquer meio de uso da mesma, será de responsabilidade do USUÁRIO realizar a comunicação com a parte infratora e também com a CREATOR PRO, a fim de ser feita a comunicação e análise de todas as partes envolvidas para a melhor resolução do conflito. 9.4. Em caso de não resolução do conflito gerado entre o USUÁRIO(S) por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo CREATOR PRO e realizados todos os devidos procedimentos para sanar a disputa ou conflito, a CREATOR PRO fica isenta de todo e qualquer litígio ou disputa judicial proveniente de tal disputa, deixando exposto no presente termo, que o USUÁRIO infrator será o responsável por toda e qualquer ressarcimento ou indenização que venha a ser devida, proveniente do uso indevido da plataforma como também da má fé do USUÁRIO. 9.5. Em remota hipótese, poderá a plataforma CREATOR PRO disponibilizar os dados pessoais dos realizadores que estiverem disponíveis nos seus servidores ao USUÁRIO em eventual caso de violação do presente Termo, como também na falha no cumprimento do projeto, ou no atraso na entrega das recompensas ou reiteradas denúncias recebidas pela empresa CREATOR PRO. 9.6. O CREATOR PRO se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre os USUÁRIOS e CREATOR PRO. CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADES E GARANTIAS LIMITADAS 10.1. Com exceção dos artigos criados pela própria CREATOR PRO, a plataforma não se responsabiliza ou garante a entrega, conclusão, realização, prestação de serviço, recompensas ou demais atos que sejam ou venham a ser vinculados aos artigos vendidos na plataforma CREATOR PRO por terceiros. 10.2. A CREATOR PRO se responsabiliza e garante em realizar os máximos esforços para realizar o cumprimento de todas as suas obrigações constantes no presente termo, fornecendo o bom funcionamento e a excelência de todas as suas ferramentas, funções, dispositivos, entre outros, que integrem ou venham a integrar a plataforma a da CREATOR PRO durante toda a experiência do USUÁRIO na citada plataforma. 10.3. O CREATOR PRO, nos termos da legislação aplicável: (i) não faz curadoria ou monitoramento dos projetos dos USUÁRIO, (ii) não é responsável direta ou indiretamente pelo conteúdo divulgado ou pela execução do projeto ou entrega das recompensas e (iii) não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo USUÁRIO. Por seguinte, algumas garantias e responsabilidades com relação a Plataforma não lhe podem ser imputadas. 10.4. As funções e serviços disponibilizados pela plataforma podem conter possíveis falhas no estado em que se encontram e todo risco referente a qualidade, desempenho, precisão e esforço é do usuário. As ferramentas e funcionalidades da plataforma são oferecidas sem qualquer tipo de garantia expressa ou mesmo implícita, apenas na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. 10.5. O CREATOR PRO, não garante que os serviços ofertados em sua plataforma atenderão aos fins pretendidos pelo USUÁRIO, nem que a plataforma esteja isenta de erros, interrupções ou falhas de qualquer tipo, como software, aplicações ou serviços de terceiros. O USUÁRIO reconhece que a plataforma pode não estar disponível ou ser compatível com todos, através de determinados meio de acesso devido por diversos fatores, como manutenção do software, atualizações, manutenções do sistema, ou até mesmo, problemas de rede ou de aparelhos do USUÁRIO. Interrupções ocasionadas por vírus, ataques de negação de serviços ou qualquer outra causa que esteja fora do controle do CREATOR PRO não será de sua responsabilidade. 10.6. O CREATOR PRO fica isento de qualquer responsabilidade recorrente de qualquer tipo de negligência, violação de garantia, declaração incorreta como também por qualquer dano direto ou indireto sejam estes inocentes ou especiais, incluindo qualquer perda econômica ou qualquer perda de propósito particular. o CREATOR PRO assume para si apenas as responsabilidades assumidas no corpo do presente termo, não sendo a ele cabíveis qualquer responsabilidade subsidiária gerada pelo uso indevido da plataforma. 10.7. As partes reconhecem que a isenção de responsabilidade presente nesta cláusula é parte substancial e indispensável do presente termo, a qual sem esta, o CREATOR PRO não concordaria em celebrar se não fossem realizadas tais renúncias, ficando certo desde já se tratar de parte irretratável da presente relação de serviços. 10.8. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida. 10.9. Na máxima vigência e extensão permitida por lei, em nem uma hipótese o CREATOR PRO ou empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços poderão ser responsabilizados por quaisquer danos que possam ser gerados a partir deste termo. 10.10. Sem prejuízo as demais cláusulas e condições contidas no presente termo, o CREATOR PRO não se responsabiliza pelos seguintes atos: a). Pelo acesso indevido e/ou não autorizado de terceiros a conta do USUÁRIO na plataforma; b). Por eventuais prejuízos sofridos ou causados ao USUÁRIO ou seus apoiadores em razão de falhas no sistema ou servidores da plataforma. Devendo o USUÁRIO manter as suas linhas de internet e conexão à rede de internet ativas, eximindo o CREATOR PRO por possíveis falhas de conexão ou cumprimento de suas funções provenientes de má conexão com a rede; c). Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do C.D.C.; ‍ d). Por danos causados por programas nocivos à plataforma, exemplificando, mas não se limitando a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares. 10.11. O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e manter inóculo o CREATOR PRO, contra quaisquer encargos, ações judiciais ou demandas, incluindo, mas não se limitando à custas judiciais, honorários advocatícios, resultantes de litígios provenientes do uso indevido das ferramentas da plataforma e seu conteúdo. 10.12. Quando o USUÁRIO publica um Projeto no CREATOR PRO ele está propondo a outras pessoas que celebrem um contrato com ele. Qualquer pessoa que apoiar o Projeto está aceitando a proposta do USUÁRIO e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre os USUÁRIOS da plataforma, portanto, não fazendo parte deste o CREATOR PRO. Salientando que, ao fazer um apoio, o USUÁRIO está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que podem inviabilizar a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas e de que o CREATOR PRO não possui nenhuma responsabilidade sobre estes pontos, tendo em vista ser somente uma ferramenta para facilitar entre os USUÁRIOS para o financiamento de Projetos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TÉRMINO DE PROJETO E ENCERRAMENTO DE CONTAS 11.1. O CREATOR PRO poderá encerrar a relação existente com os USUÁRIOS, incluindo mas não se limitando ao cancelamento de apoios, o cancelamento de projetos e o bloqueio de contas, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpretação e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, em caso de qualquer dos seguintes eventos: a). Se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade; b). Pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados; c). Se assim for exigido por lei ou ordem judicial; d). Em caso de inatividade e não utilização da plataforma por 1 (um) ano; e). Caso haja duplicidade na criação do cadastro na plataforma; f). Em caso de fraude ou qualquer outro tipo de uso indevido das ferramentas disponibilizadas pela plataforma. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO 12.2. Este Termo constitui acordo integral entre o USUÁRIO e o CREATOR PRO e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. 12.3. Se qualquer Cláusula do presente Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. 12.4.O presente Termo, responsabilidades e direitos nele contidos, não poderão ser cedidos parcial ou integralmente pelo USUÁRIO, sendo este o único e total responsável. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Apenas o USUÁRIO terá o direito de fazer cumpri todas as responsabilidades por ele assumidas diante do presente termo. 12.5. Em nem uma hipótese o presente termo deve ser interpretado como criação de parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante que exista ou venha a existir entre as partes 12.6. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio que venha a ser proveniente do presente termo ou da execução das responsabilidades por este, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste termo, tal questão será submetida ao foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro- Rj, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.